Garantia Legal
GARANTIA LEGAL
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar ocorre independe do certificado de garantia, bastando à apresentação de um documento que comprove a compra (nota fiscal ou cupom fiscal).
Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
• I - Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;
• II - Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.
Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto.
Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação.
Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.
Mas como funciona para nós?
• O prazo que falamos, 30 dias, é estipulado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 18. Portanto, 30 dias é o prazo máximo que o produto pode ficar na assistência técnica para reparo.
E quando começa a contar o prazo de 30 dias do CDC?
• O direito do consumidor dita o prazo máximo de 30 dias para que seja feito o conserto do produto, ou seja, conta-se o prazo a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada.
GARANTIA DE PRODUTOS – AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO
A garantia para os produtos da linha de Amortecedores de Suspensão comercializados é:
• Linha leve: 24 meses, contados a partir da data de compra pelo cliente final, desde que sejam apresentados a nota fiscal de compra e o certificado de garantia devidamente preenchido.
• Linha pesada: 6 meses, contados a partir da data de compra pelo cliente final, desde que sejam apresentados a nota fiscal de compra e o certificado de garantia devidamente preenchido.
• NOTA: O prazo de garantia já inclui os 90 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
GARANTIA DE PRODUTOS – OUTRAS LINHAS
A garantia para as outros linhas de produto comercializados é:
• 12 meses de garantia, contados a partir da data de compra dos produtos pelo cliente jurídico.
• NOTA: O prazo de garantia já inclui os 90 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
LIMITAÇÕES DA GARANTIA
OUTRAS LINHAS
Não estão cobertas por garantia, peças que apresentem as seguintes características:
• Danos físicos aparentes, causados por mau uso ou tentativa de conserto (peças desmontadas, torcidas, furadas etc.);
• Instalação ou aplicação inadequada;
• Danos causados por acidentes naturais ou desastres;
• Danos ocasionados por movimentação indevida ou prática incorreta de armazenagem;
• Falta de componentes do produto;
• Peças usadas com percepção de desgaste por um longo período.
Ao enviar qualquer produto em garantia, o mesmo deverá ser acompanhado de:
• Nota fiscal ou cupom fiscal (obedecendo ao que determina a legislação);
• Identificação na peça (código do produto);
• Embalagem original ou proteção segura para não comprometer a integridade do produto.
AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO
Não estão cobertas por garantia, peças que apresentem as seguintes características:
• Haste riscada, empenada ou danificada por ferramentas;
• Tubos amassados ou batidos;
• Retentores cortados ou com resíduos de outros componentes;
• Excesso de terra na região do retentor;
• Fixações quebradas ou danificadas;
• Aplicação incorreta do produto;
• Aplicação em veículo que não esteja especificado no
• catálogo (adaptações);
• Ausência de componentes na montagem do conjunto;
• Qualquer alteração e modificação realizada no produto;
• Danificado na instalação ou instalado incorretamente;
• Danificado por componentes da suspensão defeituosos;
• Evidência de uso de ferramentas pneumáticas para aperto dos elementos de fixação;
• Violação da gravação do produto no tubo do reservatório;
• Marcas de aquecimento do tudo do reservatório;
• Fora dos prazos estabelecidos pelas normas de garantia;
• Falta do certificado ou nota fiscal de compra do produto;
• Se o certificado de garantia não estiver preenchido por completo.
Em caso de:
• Vazamento, perda de ação, quebra dos fixadores, travamento da haste (engripando) a garantia será feita automaticamente, sendo substituída a peça pelo revendedor.
Ao enviar qualquer produto em garantia, o mesmo deverá ser acompanhado de:
• Nota fiscal ou cupom fiscal (obedecendo ao que determina a legislação);
• Certificado de garantia devidamente preenchido;
• Identificação na peça (código do produto);
• Embalagem original ou proteção segura para não comprometer a integridade do produto.
DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
Todo cliente tem o direito de desistir de sua compra no prazo de 7 dias úteis após o recebimento. Este prazo é concedido pela empresa por meio de um acordo comercial e pode ser revogado ou alterado a qualquer momento de acordo com as premissas do conselho.
SOLICITAÇÃO DE GARANTIA E DEVOLUÇÃO
As solicitações de garantia e devolução devem ser abertas no portal do cliente no link https://portal.universalautomotive.com.br/login com seu login e senha contendo as informações: número da nota fiscal, código dos itens, quantidade e detalhamento do problema.
• NOTA: Em caso de defeito previsto nos amortecedores de suspensão, conforme o item 5.2 – LIMITAÇÕES DA GARANTIA e subitem 5.2.2 – AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO, o vendedor da loja deve realizar a troca no balcão por uma peça nova. Após a troca da peça no balcão da loja, seguir o processo do item 5.4 – SOLICITAÇÃO DE GARANTIA E DEVOLUÇÃO.
EMISSÃO DO PREVIEW E NF
Após a abertura da Ordem de Serviço (O.S) no portal do cliente, será feito uma validação do prazo de garantia pelo departamento de SAC, onde será enviado o espelho de nota fiscal de devolução (preview) em até 2 dias úteis, para que o cliente envie a NF corretamente. As NF´s sempre devem ser emitidas de acordo com a empresa da compra. Segue os dados das empresas:
UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS S/A – São Paulo
CNPJ 07.395.207/0001-51
Endereço – Via Anhanguera, Km 16,3 Sul
Bairro – Jardim Platina
CEP 06.278-000
Município – Osasco
Fone/Fax: (11) 2248-7777
Inscrição Estadual – 492567256115
UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA – Goiás
CNPJ 11.435.058/0001-84
Endereço – Av. Xavier Almeida S/N -Quadra 26 LT 01 SL 14
Bairro – Polo Empresarial Goias
CEP 74985167
Município – Aparecida de Goiânia
Fone/Fax: (62) 2248-7624
Inscrição Estadual – 104619473
UNIVEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA – São Paulo
CNPJ 66.550.054/0002-10
Endereço – Rua João Furlan, 131 Galpão C
Bairro – Jardim Baronesa
CEP 06273-072
Município – Osasco – SP
Fone/Fax: (11) 2248-7777
Inscrição Estadual – 492559810113
O cliente deve enviar a NF de devolução dentro dos 5 dias úteis para o e-mail nfdevolucao@universalautomotive.com.br, conforme espelho enviado pela área do SAC, onde é feita a conferência da NF em até 2 dias úteis.
• NOTA: Caso o cliente exceda o prazo de 5 dias úteis para o envio da NF de devolução ou de remessa em garantia, a O.S. será encerrada.
FRETE
A empresa arcará com o custo do frete, que poderá ser realizado por meio de código de postagem dos Correios, coleta Correios, transportadoras conveniadas, ou pelo vendedor da região, conforme a situação específica.
O departamento de SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) realizará uma análise para determinar a forma mais adequada de envio do produto, considerando os critérios abaixo:
Correios – Código de Postagem ou Coleta:
Peso máximo: 30 kg
Dimensões máximas: 1,5 m
Valor máximo da Nota Fiscal: R$ 10.000,00
Tipos de mercadorias: Leves
Transportadora – Coleta:
Peso acima de: 30 kg
Dimensões acima de: 1,5 m
Valor acima da Nota Fiscal: R$ 10.000,00
Tipos de mercadorias: Pesadas (ex.: borrachas, canaletas, pingadeiras)
Se for, envio via correios, seguir o processo abaixo:
• Se o SAC determinar que o envio será pelos Correios, o código de postagem ou o código de coleta será enviado ao cliente após a análise da Nota Fiscal de devolução ou remessa em garantia. O cliente terá um prazo de 10 dias corridos para postar a mercadoria caso seja via código de postagem, se porventura a postagem não ocorrer dentro desse prazo, a NF será rejeitada no SEFAZ e Ordem de Serviço (OS) será encerrada. Em casos de coleta correios a mercadoria será coletada em até 2 dias úteis.
Se for, coleta via transportadora, seguir o processo abaixo:
• Quando o envio for realizado por transportadora, a OS será encaminhada à área de Logística, que ficará responsável por agendar a coleta. O cliente será notificado em até 1 dia útil, e a transportadora terá um prazo de 10 dias para entregar a mercadoria na empresa. Se a coleta não ocorrer dentro desse prazo, a Logística deverá rastrear o produto em até 1 dias útil e registrar o status na OS para que o processo continue até a chegada do produto na empresa.
NF E PRODUTO EM POSSE DA EMPRESA
O departamento da Logística recebe as mercadorias, registra a data de recebimento na Ordem de Serviço (OS) no momento da entrega e, em seguida, encaminha a OS para o setor da Qualidade.
O departamento de Qualidade realiza a triagem dos produtos recebidos dos clientes em até 3 dias úteis e executa as ações internas necessárias, encaminhando ao final a ordem de serviço para o setor Fiscal.
O setor Fiscal tem um prazo de até 2 dias úteis para registrar a Nota Fiscal (NF) no sistema e encaminhar a OS para o departamento de Qualidade.
A área de Qualidade realizará as análises das peças conforme o item 5.5, com um prazo de até 6 dias úteis a partir da entrada da NF no sistema ERP para concluir as avaliações e liberar o crédito ao cliente. Após essa liberação, a ordem de serviço será encaminhada ao departamento Financeiro.
O departamento Financeiro realizará as tratativas para o abatimento dos créditos no prazo de 2 dias úteis após o recebimento da OS e encerra a ordem de serviço.
ANÁLISE TÉCNICA DO PRODUTO
GARANTIA E DEVOLUÇÃO
O produto será conferido e analisado por nosso departamento técnico, havendo qualquer divergência citada no item 5.2, será recusada, e o produto ficará à disposição do cliente para retirada pelo prazo de 30 dias.
• NOTA: Caso não sejam retirados nesse prazo serão descartados. Na hipótese que o cliente manifeste o desejo de receber as peças rejeitadas, será efetuado o envio, mas o frete será custeado pelo cliente.
Uma vez aprovada a análise técnica, será concedido o crédito ao cliente que poderá ser utilizado na próxima compra.
DEVOLUÇÃO DO PRODUTO REJEITADO
O produto será conferido e analisado por nosso departamento técnico, havendo qualquer divergência, será recusado, e o produto ficará à disposição do cliente para retirada pelo prazo de 30 dias.
• NOTA: Caso não sejam retirados nesse prazo serão descartados. Na hipótese que o cliente manifeste o desejo de receber as peças rejeitadas, será efetuado o envio, mas o frete será custeado pelo cliente.
TRATATIVA DE MERCADORIAS EM GARANTIA E DEVOLUÇÃO
A empresa adota como procedimento padrão o consentimento de crédito, sem ônus, das peças classificadas em garantia mediante análise e comprovação do departamento de Qualidade, para abater o valor em boletos pendentes a pagar, ou crédito em compras futuras.
DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO
Conforme estipulado pelo código de defesa do consumidor, o cliente tem o direito a solicitar a devolução integral do valor da aquisição caso nossa empresa não disponibilize o crédito ou não apresente solução para o defeito de fabricação no produto no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do recebimento dos produtos.
TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES DOS CLIENTES
O tratamento das reclamações, seguem os requisitos legais da legislação do Inmetro, conforme abaixo:
• Valorizam e dão efetivo tratamento às reclamações apresentadas;
• Conhecem e comprometem-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis, especificamente na Lei n.º 8078/1990;
• Analisam criticamente os resultados, bem como tomam as providências devidas, em função das reclamações recebidas;
• Definem responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações;
• Comprometem-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação no prazo de 15 (quinze) dias corridos;
• Comprometem-se a responder ao reclamante quanto ao recebimento, tratamento e conclusão da reclamação, conforme prazos estabelecidos internamente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A UNIVERSAL SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS reserva-se o direito de:
• Conceder o crédito referente à peça defeituosa somente após análise técnica;
• Todo atendimento/serviço será realizado em dias úteis (de segunda à sexta feira), em horário comercial (das 8h às 17h30);
• NOTA: A presente política de garantia é aplicável unicamente aos produtos comercializados pela UNIVERSAL SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS e demais empresas do grupo, e não reconhece quaisquer outros compromissos, assumidos, por quem que seja, relativo a esses produtos.
