Garantia Legal

GARANTIA LEGAL

Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar ocorre independe do certificado de garantia, bastando à apresentação de um documento que comprove a compra (nota fiscal ou cupom fiscal).

Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:

“O direito de reclamar” pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

• I - Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;
• II - Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.

Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto.

Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação.

Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.

Mas como funciona para nós?

• O prazo que falamos, 30 dias, é estipulado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 18. Portanto, 30 dias é o prazo máximo que o produto pode ficar na assistência técnica para reparo.

E quando começa a contar o prazo de 30 dias do CDC?

• O direito do consumidor dita o prazo máximo de 30 dias para que seja feito o conserto do produto, ou seja, conta-se o prazo a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada.

GARANTIA DE PRODUTOS – AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO

A garantia para os produtos da linha de Amortecedores de Suspensão comercializados é:

• Linha leve: 24 meses, contados a partir da data de compra pelo cliente final, desde que sejam apresentados a nota fiscal de compra e o certificado de garantia devidamente preenchido.

• Linha pesada: 6 meses, contados a partir da data de compra pelo cliente final, desde que sejam apresentados a nota fiscal de compra e o certificado de garantia devidamente preenchido.

• NOTA: O prazo de garantia já inclui os 90 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

GARANTIA DE PRODUTOS – OUTRAS LINHAS

A garantia para as outros linhas de produto comercializados é:

• 12 meses de garantia, contados a partir da data de compra dos produtos pelo cliente jurídico.

• NOTA: O prazo de garantia já inclui os 90 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

LIMITAÇÕES DA GARANTIA

OUTRAS LINHAS

Não estão cobertas por garantia, peças que apresentem as seguintes características:

• Danos físicos aparentes, causados por mau uso ou tentativa de conserto (peças desmontadas, torcidas, furadas etc.);
• Instalação ou aplicação inadequada;
• Danos causados por acidentes naturais ou desastres;
• Danos ocasionados por movimentação indevida ou prática incorreta de armazenagem;
• Falta de componentes do produto;
• Peças usadas com percepção de desgaste por um longo período.

Ao enviar qualquer produto em garantia, o mesmo deverá ser acompanhado de:

• Nota fiscal ou cupom fiscal (obedecendo ao que determina a legislação);
• Identificação na peça (código do produto);
• Embalagem original ou proteção segura para não comprometer a integridade do produto.

AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO

Não estão cobertas por garantia, peças que apresentem as seguintes características:

• Haste riscada, empenada ou danificada por ferramentas;
• Tubos amassados ou batidos;
• Retentores cortados ou com resíduos de outros componentes;
• Excesso de terra na região do retentor;
• Fixações quebradas ou danificadas;
• Aplicação incorreta do produto;
• Aplicação em veículo que não esteja especificado no catálogo (adaptações);
• Ausência de componentes na montagem do conjunto;
• Qualquer alteração e modificação realizada no produto;
• Danificado na instalação ou instalado incorretamente;
• Danificado por componentes da suspensão defeituosos;
• Evidência de uso de ferramentas pneumáticas para aperto dos elementos de fixação;
• Violação da gravação do produto no tubo do reservatório;
• Marcas de aquecimento do tudo do reservatório;
• Fora dos prazos estabelecidos pelas normas de garantia;
• Falta do certificado ou nota fiscal de compra do produto;
• Se o certificado de garantia não estiver preenchido por completo.

Em caso de:

• Vazamento, perda de ação, quebra dos fixadores, travamento da haste (engripando) a garantia será feita automaticamente, sendo substituída a peça pelo revendedor.

Ao enviar qualquer produto em garantia, o mesmo deverá ser acompanhado de:

• Nota fiscal ou cupom fiscal (obedecendo ao que determina a legislação);
• Certificado de garantia devidamente preenchido;
• Identificação na peça (código do produto);
• Embalagem original ou proteção segura para não comprometer a integridade do produto.

DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS

Todo cliente tem o direito de desistir de sua compra no prazo de 7 dias úteis após o recebimento. Este prazo é concedido pela empresa por meio de um acordo comercial e pode ser revogado ou alterado a qualquer momento de acordo com as premissas do conselho.

SOLICITAÇÃO DE GARANTIA E DEVOLUÇÃO

As solicitações de garantia e devolução devem ser abertas no portal do cliente no link https://portal.universalautomotive.com.br/login com seu login e senha contendo as informações: número da nota fiscal, código dos itens, quantidade e detalhamento do problema.

• NOTA: Em caso de defeito previsto nos amortecedores de suspensão, conforme o item LIMITAÇÕES DA GARANTIA e subitem AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO, o vendedor da loja deve realizar a troca no balcão por uma peça nova. Após a troca da peça no balcão da loja, seguir o processo do item SOLICITAÇÃO DE GARANTIA E DEVOLUÇÃO.

TRATATIVA DE MERCADORIAS EM GARANTIA E DEVOLUÇÃO

A empresa adota como procedimento padrão o consentimento de crédito, sem ônus, das peças classificadas em garantia mediante análise e comprovação do departamento de Qualidade, para abater o valor em boletos pendentes a pagar, ou crédito em compras futuras.

TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES DOS CLIENTES

O tratamento das reclamações, seguem os requisitos legais da legislação do Inmetro, conforme abaixo:

• Valorizam e dão efetivo tratamento às reclamações apresentadas;
• Conhecem e comprometem-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis, especificamente na Lei n.º 8078/1990;
• Analisam criticamente os resultados, bem como tomam as providências devidas, em função das reclamações recebidas;
• Definem responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações;
• Comprometem-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação no prazo de 15 (quinze) dias corridos;
• Comprometem-se a responder ao reclamante quanto ao recebimento, tratamento e conclusão da reclamação, conforme prazos estabelecidos internamente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A UNIVERSAL SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS reserva-se o direito de:

• Conceder o crédito referente à peça defeituosa somente após análise técnica;

• Se após análise técnica for constatado que a peça não está coberta pelos termos desta garantia, será emitido relatório e o cliente será informado via e-mail;

• Todo atendimento/serviço será realizado em dias úteis (de segunda à sexta feira), em horário comercial (das 8h às 17h30);

• Quando houver modificações nas especificações e ou aperfeiçoamento nos projetos dos produtos, sem aviso prévio, a qualquer momento, sem obrigatoriedade de aplicação nos produtos vendidos anteriormente, *mas isso não se aplica aos amortecedores e lâmpadas que devem ser comunicados aos clientes; *

• A qualquer momento, modificar e alterar as condições da presente “política de garantia e devolução dos produtos”. Neste caso, as novas condições serão válidas e aplicáveis aos produtos adquiridos pelo consumidor final, após a data de sua divulgação, mantendo inalterável para os produtos adquiridos anteriormente;

• NOTA: A presente política de garantia é aplicável unicamente aos produtos comercializados pela UNIVERSAL SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS e demais empresas do grupo, e não reconhece quaisquer outros compromissos, assumidos, por quem que seja, relativo a esses produtos.
  Reservamos os direitos de modificar a PL-QUA-01 - Garantia dos produtos - REV.08 – 01/09/24 (atual) sempre que for necessário