GARANTIA LEGAL
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar ocorre independe do certificado de garantia, bastando à apresentação de um documento que comprove a compra (nota fiscal ou cupom fiscal).
Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
- I - Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;
- II - Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.
Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto.
Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação.
Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.
Mas como funciona?
O prazo que falamos, 30 dias, é estipulado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 18. Portanto, 30 dias é o prazo máximo que o produto pode ficar na assistência técnica para reparo.
E quando começa a contar o prazo de 30 dias do CDC?
- O direito do consumidor dita o prazo máximo de 30 dias para que seja feito o conserto do produto, ou seja, conta-se o prazo a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada.
GARANTIA DE PRODUTOS – AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO
A garantia para os produtos da linha de Amortecedores de Suspensão comercializados é de:
- Linha leve: 24 meses, a contar da data da compra do cliente final, desde que seja apresentado a nota fiscal de compra + certificado de garantia devidamente preenchido.
- Linha pesada: 6 meses, a contar da data da compra do cliente final, desde que seja apresentado a nota fiscal de compra + certificado de garantia devidamente preenchido.
- NOTA: O prazo de garantia já inclui os 90 dias previsto no CDC.
GARANTIA DE PRODUTOS – OUTRAS LINHAS
A garantia para as outras linhas de produto comercializados é de:
- 2 anos de garantia, a contar da data da compra dos produtos pelo cliente jurídico.
- NOTA: Para recorrer ao prazo de 90 dias previstos no CDC, o cliente deve apresentar o cupom fiscal de compra.
LIMITAÇÕES DA GARANTIA
OUTRAS LINHAS
Não estão cobertas por garantia, peças que apresentem as seguintes características:
- Danos físicos aparentes, causados por mau uso ou tentativa de conserto (peças desmontadas, torcidas, furadas etc.);
- Instalação ou aplicação inadequada;
- Danos causados por acidentes naturais ou desastres;
- Danos ocasionados por movimentação indevida ou prática incorreta de armazenagem;
- Falta de componentes do produto;
- Peças usadas com percepção de desgaste por um longo período.
Ao enviar qualquer produto em garantia, o mesmo deverá ser acompanhado de:
- Nota fiscal ou cupom fiscal (obedecendo ao que determina a legislação);
- Identificação na peça (código do produto);
- Embalagem original ou proteção segura para não comprometer a integridade do produto.
AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO
Não estão cobertas por garantia, peças que apresentem as seguintes características:
- Haste riscada, empenada ou danificada por ferramentas;
- Tubos amassados ou batidos;
- Retentores cortados ou com resíduos de outros componentes;
- Excesso de terra na região do retentor;
- Fixações quebradas ou danificadas;
- Aplicação incorreta do produto;
- Aplicação em veículo que não esteja especificado no
- catálogo (adaptações);
- Ausência de componentes na montagem do conjunto;
- Qualquer alteração e modificação realizada no produto;
- Danificado na instalação ou instalado incorretamente;
- Danificado por componentes da suspensão defeituosos;
- Evidência de uso de ferramentas pneumáticas para aperto dos elementos de fixação;
- Violação da gravação do produto no tubo do reservatório;
- Marcas de aquecimento do tudo do reservatório;
- Fora dos prazos estabelecidos pelas normas de garantia;
- Falta do certificado ou nota fiscal de compra do produto;
- Se o certificado de garantia não estiver preenchido por completo.
Em caso de:
- Vazamento, perda de ação, quebra dos fixadores, travamento da haste (engripando) a garantia será feita automaticamente, sendo substituída a peça pelo revendedor.
Ao enviar qualquer produto em garantia, o mesmo deverá ser acompanhado de:
- Nota fiscal ou cupom fiscal (obedecendo ao que determina a legislação);
- Certificado de garantia devidamente preenchido;
- Identificação na peça (código do produto);
- Embalagem original ou proteção segura para não comprometer a integridade do produto.
SOLICITAÇÃO DE GARANTIA
As solicitações de garantia devem ser abertas no portal do cliente no link https://portal.universalautomotive.com.br/login com seu login e senha contendo as informações: número da nota fiscal, código dos itens, quantidade e detalhamento do problema.
Será aberto uma Ordem de Serviço (O.S) no sistema Sankhya para identificar a compra, e se os itens estão dentro do prazo de garantia, será enviado o espelho de nota fiscal de devolução para que o cliente envie a NF corretamente.
O frete será por conta da empresa, através de código de postagem via correios, transportadoras conveniadas, ou através do vendedor da região.
- NOTA: Uma vez aprovada a devolução em garantia, será concedido crédito ao cliente.
SOLICITAÇÃO DE GARANTIA - AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO
Caso o defeito seja um dos previstos no certificado de garantia, conforme o item 5.2 – LIMITAÇÕES DA GARANTIA e subitem 5.2.2 – AMORTECEDORES DE SUSPENSÃO, o vendedor da loja deve realizar a troca no balcão por uma peça nova.
Após a troca da peça no balcão da loja, seguir o processo do item 5.3 – SOLICITAÇÃO DE GARANTIA - OUTROS PRODUTOS.
- NOTA: As NF´s sempre devem ser emitidas de acordo com a empresa da compra. Segue os dados das empresas:
O produto será conferido e analisado por nosso departamento técnico, havendo qualquer divergência citada no item “LIMITAÇÕES DA GARANTIA”, será recusada, e o produto ficará à disposição do cliente para retirada pelo prazo de 30 dias.
- NOTA: Caso não sejam retirados nesse prazo serão descartados. Na hipótese que o cliente manifeste o desejo de receber as peças rejeitadas, será efetuado o envio, mas o frete será custeado pelo cliente.
Uma vez aprovada a devolução em garantia, será concedido o crédito ao cliente que poderá ser utilizado na próxima compra.
TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES DOS CLIENTES
O tratamento das reclamações, seguem os requisitos legais da legislação do Inmetro, conforme abaixo:
- Valorizam e dão efetivo tratamento às reclamações apresentadas;
- Conhecem e comprometem-se a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas leis, especificamente na Lei n.º 8078/1990;
- Analisam criticamente os resultados, bem como tomam as providências devidas, em função das reclamações recebidas;
- Definem responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações;
- Comprometem-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação no prazo de 15 (quinze) dias corridos;
- Comprometem-se a responder ao reclamante quanto ao recebimento, tratamento e conclusão da reclamação, conforme prazos estabelecidos internamente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A UNIVERSAL SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS reserva-se o direito de:
- Conceder o crédito referente à peça defeituosa somente após análise técnica;
- Se após análise técnica for constatado que a peça não está coberta pelos termos desta garantia, será emitido relatório e o cliente será informado via e-mail;
- Todo atendimento/serviço será realizado em dias úteis (de segunda à sexta feira), em horário comercial (das 8h às 17h30);
- Quando houver modificações nas especificações e ou aperfeiçoamento nos projetos dos produtos, sem aviso prévio, a qualquer momento, sem obrigatoriedade de aplicação nos produtos vendidos anteriormente, mas isso não se aplica aos amortecedores e lâmpadas que devem ser comunicados aos clientes.
- A qualquer momento, modificar e alterar as condições da presente “política de garantia dos produtos”. Neste caso, as novas condições serão válidas e aplicáveis aos produtos adquiridos pelo consumidor final, após a data de sua divulgação, mantendo inalterável para os produtos adquiridos anteriormente;
- NOTA: A presente política de garantia é aplicável unicamente aos produtos comercializados pela UNIVERSAL SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS e demais empresas do grupo, e não reconhece quaisquer outros compromissos, assumidos, por quem que seja, relativo a esses produtos.
Reservamos os direitos de modificar a PL-QUA-01 - Garantia dos produtos - REV.06 – 24/04/24 (atual) sempre que for necessário
